Condições Club VIPS

Data: 02 de agosto de 2021

TERMOS E CONDIÇÕES DOS CARTÕES «CLUB VIPS»

De seguida, estabelecem-se os termos e condições que regerão a obtenção, o funcionamento e a utilização por parte do Utilizador de um cartão Club VIPS físico ou virtual (doravante, os «Termos e Condições do Club VIPS»).

As pessoas que se tornem sócias do Club VIPS através da Aplicação para dispositivos móveis do Club VIPS (doravante a «App Club VIPS») ou da página na Internet do Club VIPS (doravante, a «Página») obterão um código associado à conta pessoal Club VIPS (doravante, o «Contas» ou «Cartões»).

  1. A titularidade e propriedade dos Cartões pertence à SIGLA, S.A.U, com o CIF A-28308484 e sede social em Camino de la Zarzuela, 1 Madrid (Espanha), inscrita no Registo Comercial de Madrid, com a inscrição 118.ª, tomo 645, fólio 69, folha número M-13490 e com endereço de e-mail legal@alsea.net

  2. As referidos Cartões são pessoais, nominativos e intransmissíveis, e não implicam nenhum tipo de custo (de emissão, manutenção, prémio ou afim), sendo totalmente gratuitos para os titulares.

  3. Poderão ser titulares dos Cartões todas as pessoas físicas maiores de 14 anos, residentes na União Europeia e com domicílio em Espanha para efeitos de notificação (doravante, o «Sócio Titular» ou os «Sócios Titulares»). Não poderão ser titulares os colaboradores da empresa emissora, a SIGLA, S.A.U, das restantes Empresas pertencente a do Alsea Europa e das suas Franquias.

  4. O Sócio Titular poderá solicitar a inscrição de outras pessoas através da App Club VIPS e/ou da Página na Internet (ou através de qualquer outro meio que a Sigla, S.A.U. disponibilize aos Utilizadores), para que as referidas pessoas possam ser sócias autorizadas da Conta (doravante, os «Sócios Autorizados»). Nos casos em que o Sócio Titular registe uma pessoa como Sócio Autorizado, o Sócio Titular assegurará sempre a exatidão da informação fornecida, depois de ter obtido o consentimento da referida pessoa para a utilização dos respetivos dados, assim como o acordo da referida pessoa relativamente às condições de utilização dos Cartões, previstas nos presentes Termos e Condições dos Cartões do Club VIPS. Os benefícios gerados pela utilização por parte dos Sócios Autorizados serão acumulados na mesma Conta do Sócio Titular. O Sócio Titular declara ter informado os Sócios Autorizados da finalidade do processamento e das condições de utilização dos Cartões, de acordo com as condições de utilização previstas nos presentes Termos e Condições do Club VIPS.

  5. A solicitação de Cartões e a inscrição em promoções do Club VIPS realizadas através da Página e/ou da App Club VIPS, devidamente preenchidas, e/ou o uso dos Cartões e/ou da App Club VIPS implica a aceitação expressa dos Termos e Condições do Club VIPS, bem como das Bases das promoções. Implica também a autorização para a utilização da base de dados gerada e para o envio de informação comercial complementar por qualquer meio ou suporte de comunicação (incluindo correio eletrónico, notificações push no dispositivo móvel e SMS).

  6. Os referidos Cartões são válidos para todos os Estabelecimentos aderentes ao programa Club VIPS (consultar em https://www.clubvips.com/es). Acresce que o Cartão poderá ser utilizado para efetuar Pedidos nos Restaurant es através da App Club VIPS, em conformidade com os Termos Legais. A entidade emissora reserva-se o direito de alterar os Estabelecimentos e/ou os Restaurantes nos quais os cartões são válidos.

  7. A utilização do cartão confere aos Utilizadores da Conta os seguintes benefícios:

    • (i)Obtenção, em Dinheiro VIPS, de três por cento do montante da compra ou do consumo efetuado nos estabelecimentos aderentes. O Dinheiro VIPS obtido mensalmente será enviado em múltiplos de três EuroVIPS. Os cupões de EuroVIPS terão o dobro do valor facial quando forem utilizadas para pagamento de um consumo em qualquer um dos estabelecimentos de restauração aderentes (não incluindo os produtos consumidos em lojas, mesmo as de alimentação) das 20 horas até à hora de encerramento, de segunda a quinta-feira, exceto feriados e vésperas de feriados. A duplicação do valor não será acumulável com outras ofertas nem com outros descontos e / ou promoções. Se for o caso, será aplicada de forma automática a opção mais vantajosa para o Sócio, segundo o critério do Club Vips.

    • (ii)Concessão de vantagens aos sócios do Club Vips, tais como participar nas promoções, ofertas ou descontos que o Club Vips ofereça de produtos ou serviços próprios, como também de terceiros.

    • Participar nas promoções que o Club VIPS ofereça aos sócios.

  8. Os Utilizadores só terão direito aos benefícios se apresentarem o Cartão Físico no momento da compra ou do consumo ou se utilizarem a App Club VIPS para fazer o pedido e a compra ou o consumo. Os benefícios acumulados numa Conta nunca poderão ser transmitidos para outra Conta.

  9. Se, ao pagar uma fatura, vários sócios de diferentes Contas pretenderem utilizar o respetivo Cartão, o montante de Dinheiro VIPS gerado será repartido em partes iguais pelas Contas dos Cartões apresentados.

  10. Existem três categorias: clássica, ouro e platina. Todas elas reger-se-ão pelas presentes condições de utilização e permitem aos utilizadores da Conta (titular e sócios autorizados) desfrutar dos benefícios indicados no ponto 9 anterior para a categoria clássica; além disso, nas categorias ouro e platina, poderão desfrutar de promoções específicas para estas categorias, que serão dadas a conhecer publicamente com antecedência suficiente através da App Club VIPS e da página na Internet do Club VIPS, e por quaisquer outras vias ou outros canais que sejam considerados adequados para o programa.

    Todas as Contas poderão mudar de categoria, desde que, entre 1 de agosto e 31 de julho, cumpram as condições de consumo estabelecidas para cada categoria. As condições referidas são:

    1. Obterão a categoria «CLUB VIPS OURO» as Contas «CLUB VIPS CLÁSSICA» que acumulem um mínimo de 9 EuroVIPS, ou 20 cupões na Starbucks.

    2. Obterão a categoria «CLUB VIPS PLATINA» as Contas «CLUB VIPS OURO» e «CLUB VIPS CLÁSSICA» que acumulem um mínimo de 24 EuroVIPS, ou 40 cupões na Starbucks.

    Não serão considerados os EuroVIPS gerados pelo cartão Visa Club VIPS, nem os EuroVIPS obtidos com base em promoções especiais.

    As Contas que cumpram as condições de uma categoria superior, no final de qualquer mês, entre 1 de agosto e 31 de julho, passarão automaticamente para a referida categoria. Se, antes do dia 31 de julho, alcançarem as condições estabelecidas para uma categoria superior, também ascenderão à referida categoria.

    As Contas da categoria «CLUB VIPS OURO» e «CLUB VIPS PLATINA» que, no final de cada período anual (de 1 de agosto a 31 de julho do ano seguinte), não tenham alcançado os consumos estabelecidos para a categoria em que se encontram, passarão automaticamente a usufruir das condições da categoria que lhes corresponda, tendo em conta o consumo realizado. Sem prejuízo do referido anteriormente, as Contas que, no final do período anual, não tenham usufruído da referida categoria, pelo menos durante 12 meses seguidos, verão a revisão da categoria a que pertencem ser transferida para o fim do período anual seguinte.

  11. METODOLOGIA PARA A ATUALIZAÇÃO DA CATEGORIA DA CONTA

    No prazo de dez dias úteis, a contar a partir do início de cada mês, será efetuado o cálculo dos EuroVIPS e/ou cupões da Starbucks acumulados desde o dia 1 de agosto imediatamente anterior. Caso se cumpra a condição estabelecida no ponto 10, acima, a alteração de categoria da Conta será aplicável no momento da notificação sobre a alteração, e sempre no mês a seguir àquele em que a condição tenha sido cumprida.

    Para efeitos de cálculo com vista à atualização da categoria, os valores acumulados por cada Conta voltarão ao zero, todos os anos no dia 1 de agosto.

    Serão calculados os consumos efetivamente realizados nos estabelecimentos aderentes.

    A SIGLA, S.A.U. comunicará as mudanças de categoria utilizando os meios que, por seu livre arbítrio, considere, em cada momento, oportunos, como sejam, por exemplo, mas sem excluir outros, a mensagem push e/ou o e-mail para os Cartões Virtuais, e o correio postal para os Cartões Físicos.

  12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

    • 12.1. RESPONSÁVEL PELO PROCESSAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

      O responsável pelo processamento dos dados pessoais dos Utilizadores é a SIGLA S.A.U. (doravante, «Sigla» ou o «Responsável»), com sede em Camino de la Zarzuela, 1, Madrid (Espanha) (28023). Se tiver alguma questão relacionada com a proteção de dados, poderá utilizar o seguinte endereço de correio eletrónico: dpd@alsea.net.

    • 12.2. COM QUE FINALIDADE PROCESSARÁ A SIGLA OS DADOS PESSOAIS DOS UTILIZADORES?

      Em aplicação da legislação em vigor em matéria de proteção de dados, a Sigla informa que os seus dados serão tratados com as seguintes finalidades:

      1. Gestão da inscrição de novos sócios Para poder inscrever um novo sócio do Club VIPS, a Sigla precisa de determinados dados identificativos do sócio, tais como o nome e os apelidos, o número do Cartão do Cidadão, a data de nascimento e o endereço de correio eletrónico. A referida informação pessoal é fundamental para a gestão do pedido de inscrição de um novo sócio, pelo que a Sigla considera que se trata de dados indispensáveis sem os quais não será possível dar seguimento ao pedido do serviço que o novo sócio solicita.

        O sócio dispõe de vários canais para se poder inscrever: App Club VIPS ou; serviço online disponível em www.clubvips.com/pt

        Caso o sócio pretenda registar-se através da App Club VIPS e escolha a opção do Facebook ou do Twitter para o efeito, deverá saber que, neste caso, as entidades mencionadas disponibilizar-nos-ão a informação relativa à identificação do sócio (nome, apelidos e/ou nome de utilizador da rede em questão).

      2. Emissão de cartões físicos do Clube Vips. Exclusivamente nos casos em que o sócio se tenha registado utilizando a brochura em papel, uma vez processado o registo do interessado como novo membro do Club Vips, a Sigla procederá à emissão de um cartão físico para utilização nos estabelecimentos Club Vips, incluindo apenas o nome do interessado e o número de sócio atribuído pela Sigla. Este processamento é necessário para a prestação do serviço solicitado e faz parte do registo do membro no Club Vips.

      3. Realização de ações de marketing Para a Sigla, o conhecimento dos gostos dos sócios registados assume grande importância. Por isso, a Sigla processará os dados da seguinte forma:

        1. Segmentação de dados com base na utilização do Club VIPS Tendo por base a utilização que o sócio faça dos serviços e das ferramentas que o Club VIPS disponibiliza, a Sigla poderá ter conhecimento de quais são os estabelecimentos em que o sócio consumiu ou consome mais frequentemente, bem como de quaisquer outros usos do Club VIPS ou das ferramentas disponibilizadas pelo Club VIPS por parte do sócio (como consultas de menus de restaurantes, localização dos restaurantes etc.), pelo que elaborará um perfil da relação do sócio com o usufruto dos serviços e das ferramentas do Club VIPS em combinação com os diferentes estabelecimentos abertos ao público. Os dados referidos serão processados exclusivamente pela Sigla e não serão comunicados a nenhuma entidade externa. A Sigla considera ter um interesse legítimo em elaborar um perfil de utilização do Club VIPS, uma vez que só utilizará os dados gerados no âmbito da relação entre o sócio e a Sigla, e dados que seja possível inferir da utilização do Club VIPS, sem recurso a fontes externas. O sócio terá, em todo o momento, o direito de se opor à elaboração do referido perfil e de comunicar a referida oposição seguindo as instruções indicadas no parágrafo «Como posso exercer os meus direitos?».

        2. Envio de comunicações comerciais e geolocalização A Sigla, utilizando ou não os dados referentes ao perfil de utilização da aplicação por parte do utilizador, e com o consentimento do utilizador, enviará aos sócios publicidade sobre produtos e serviços relativos ao Club VIPS e/ou aos estabelecimentos pertencentes à rede do Club VIPS (promoções em restaurantes, campanhas de descontos, lançamento de novos produtos, abertura de restaurantes próximos do sócio etc.).

          Com o consentimento prévio do sócio, concedido na App Club VIPS, as referidas comunicações e promoções poderão ser realizadas por meio de notificações push, enviadas sob a forma de balões, vibrações, faixas ou sons diretamente para o ecrã inicial do telemóvel do sócio para o alertar da receção da comunicação. O sócio poderá, a qualquer altura, cancelar o consentimento a que se referem os parágrafos anteriores.

          Da mesma forma, e caso o sócio tenha a função de notificações push e a função de geolocalização ativadas, o sócio poderá receber notificações sobre ofertas e promoções de estabelecimentos aderentes ao Club VIPS próximos da localização do sócio. A Sigla não receberá nenhuma informação sobre a referida localização, e limitar-se-á a enviar a notificação push pertinente se o sócio tiver ambas as funções ativadas: notificações push e geolocalização.

      4. Realização de pedidos através da App Club VIPS O Club VIPS dispõe de uma funcionalidade na App Club VIPS denominada «Pedidos», que dá ao sócio a possibilidade de realizar, se tiver interesse, pedidos em qualquer Estabelecimento aderente. O processamento dos dados é necessário caso o sócio decida realizar um pedido.

      5. Formalização de reservas através da App Club VIPS O Club VIPS dispõe de uma funcionalidade na APP Club VIPS denominada «Marcações e Reservas», que dá ao sócio a possibilidade de realizar, se tiver interesse, reservas nos estabelecimentos afetos ao Club VIPS. Este processamento de dados é necessário caso o sócio decida realizar uma reserva.

      6. Aplicação de condições vantajosas devido a acordos de colaboração com terceiros A Sigla celebra regularmente acordos de colaboração com diversas entidades de diferentes setores (a título de exemplo, a ING ou a Mutua Madrileña). O sócio tem a possibilidade de tirar proveito dos referidos acordos e de usufruir de descontos e condições especiais tanto na decorrência da condição de sócio do Club VIPS como no âmbito da relação que estabelecer com o parceiro externo do Club VIPS.

        Assim, a Sigla receberá determinada informação sobre o sócio, como seja a condição de cliente ou trabalhador do parceiro externo do Club VIPS. A referida informação é necessária para satisfazer a solicitação do sócio e aplicar os descontos, as promoções e as condições acordadas com o parceiro externo, e é aceite pelo sócio quando solicita a aplicação das referidas vantagens.

      7. Pedido do cartão de crédito/débito do Club VIPS A Sigla pode celebrar acordos com entidades bancárias para a emissão de cartões de crédito/débito associados ao Club VIPS. O pedido do cartão de crédito/débito à entidade bancária correspondente pode significar a aplicação de vantagens especiais no Club VIPS (a título de exemplo: a emissão de EuroVIPS com base nos possíveis consumos realizados com o cartão de crédito/débito). Por isso, a Sigla poderá receber da entidade bancária correspondente, com uma periodicidade mensal ou outra, informação relativa aos consumos totais (não discriminados) realizados pelo sócio com o cartão de crédito/débito, com vista a poder aplicar a vantagem oferecida pelo Club VIPS e pela entidade bancária. O processamento dos dados referido é necessário para que a Sigla possa dar resposta ao pedido do sócio do cartão de crédito/débito à entidade bancária, sem prejuízo da utilização dos referidos dados que venha a ser feita por parte da entidade bancária, que não é da responsabilidade da Sigla. Atualmente, a Sigla recebe informação da entidade BBVA.

      8. Pagamento com um só clique O Club VIPS conta com uma funcionalidade na App Club VIPS denominada «Pagamento com um só clique», que permite ao sócio associar a App a um cartão de crédito/débito e, deste modo, pagar os consumos efetuados nos estabelecimentos afetos ao Club VIPS diretamente com o telemóvel usando a App Club VIPS. O processamento dos dados é necessário caso o sócio decida associar o cartão de crédito/débito à funcionalidade «Pagamento com um só clique» da App Club VIPS. O sócio sabe que, em qualquer momento, pode desassociar o cartão de crédito/débito da App Club VIPS, caso em que o processamento dos dados é terminado e a informação é bloqueada.

      9. Gestão de incidências, queixas, sugestões e reclamações O Club VIPS dispõe de canais específicos para o sócio poder realizar queixas, sugestões e reclamações. Do mesmo modo, a Sigla poderá partilhar os dados recebidos com as entidades do Alsea Europa afetadas pelo pedido do sócio, incluindo franchisados externos, caso a queixa, sugestão ou reclamação afete estabelecimentos que detidos por franchisados associadas ao Grupo.

        A Sigla terá ainda acesso aos dados pessoais necessários para a devida gestão da incidência aberta pelo sócio.

        Os processamentos de dados referidos são necessários para a gestão do pedido realizado pelo sócio.

        O sócio dispõe da lista de entidades que constituem a Alsea Europa no parágrafo 1 do Aviso Legal, acessível pelo seguinte link: https://europe.alsea.net/legal

      10. Inquéritos do Club VIPS A Sigla, com base no interesse legítimo que tem, poderá enviar aos sócios inquéritos sobre a qualidade dos serviços e dos produtos consumidos nos estabelecimentos afetos ao Club VIPS, bem como inquéritos sobre o futuro lançamento de produtos no mercado para conhecer o grau de aceitação dos referidos potenciais produtos por parte dos sócios. A Sigla tem um interesse legítimo em enviar e em processar os referidos inquéritos, uma vez que significam um incentivo para a melhoria contínua da qualidade dos serviços e produtos disponibilizados, bem como a possibilidade de saber quais são os produtos novos que serão mais bem aceites pelos sócios, que, exclusivamente em virtude da condição de sócios, terão a oportunidade de, voluntariamente, expressar a opinião sobre os referidos produtos novos. No entanto, o sócio poderá opor-se à receção dos referidos inquéritos, tanto no momento da receção quanto no momento posterior de envio de inquéritos, seguindo as instruções indicadas no parágrafo «12.7. COMO PODE O SÓCIO REVOGAR O CONSENTIMENTO?».

      11. Prevenção e deteção de fraudes e atos ilícitos A Sigla processará a informação necessária para prevenir e, conforme o caso, detetar possíveis ações fraudulentas realizadas pelos sócios durante a utilização dos diferentes serviços disponibilizados pelo Club VIPS, seja através da App Club VIPS ou através de qualquer outro canal. Caso seja necessário, a Sigla poderá partilhar a referida informação com as Forças e Corpos de Segurança do Estado, bem como com as Autoridades Judiciais, se considerar que a conduta possivelmente fraudulenta deve ser conhecida pelas referidas autoridades. O processamento dos dados referidos baseia-se no interesse legítimo da Sigla de proteger os respetivos ativos, bem como no dever de comunicar às autoridades públicas as condutas que possam ser contrárias à legislação vigente.

      12. Gestão de direitos do sócio Se o sócio exercer um ou vários dos direitos que tem ao abrigo do parágrafo «12.7. COMO PODE O SÓCIO REVOGAR O CONSENTIMENTO?», a Sigla processará a referida informação com vista a responder ao pedido realizado pelo sócio.

      13. Inscrição de terceiros autorizados O sócio tem a possibilidade de atribuir voluntariamente a condição de sócio autorizado da conta a um máximo de quatro pessoas, que poderão, na referida condição de sócios autorizados, usufruir das promoções e ofertas aplicáveis aos sócios do Club VIPS. A Sigla precisa, para o efeito, que o sócio titular disponibilize determinada informação sobre o sócio ou os sócios autorizados (nome, apelidos, endereço de e-mail etc.). A referida informação será utilizada para a inscrição do sócio autorizado.

        O sócio deve ter a consciência de que, ao declarar e comunicar dados de terceiros, garante que a informação comunicada é verdadeira, bem como que obteve o consentimento apropriado e inequívoco das referidas pessoas para que sejam constituídas sócias autorizadas e, por conseguinte, que informou as referidas pessoas sobre as implicações da comunicação dos respetivos dados pessoais à Sigla através do Club VIPS.

    • 12.3. DURANTE QUANTO TEMPO SERÃO OS DADOS MANTIDOS PELA SIGLA?

      Os dados pessoais a que a Sigla tenha acesso serão alvo de processamento enquanto se mantenha a relação contratual. Por conseguinte, depois de terminada a relação contratual, a Sigla manterá os dados pessoais devidamente bloqueados durante o prazo de prescrição das ações que possam decorrer da relação mantida com o interessado. 

      Para efeitos meramente enunciativos e não limitativos, apresentamos alguns de tais períodos de limitação:

      PROTEÇÃO DE DADOS
      Prazo Descrição Ref. Legal
      3 anos

      Prescrevem as infrações:

      • Muito graves, aos 3 anos.

      • Graves, aos 2 anos.

      • Leves, ao fim de 1 ano.

      Título IX da Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, da Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais.
      AÇÕES CIVIS PESSOAIS
      Prazo Descrição Ref. Legal
      5 anos

      Ações pessoais de qualquer tipo que não tenham prazo especial de prescrição definido desde que se possa exigir a obrigação, tendo em conta que nas obrigações correntes de fazer ou não fazer o prazo começa a cada incumprimento.

      Regime transitório:

      • Ações decorrentes de relações jurídicas iniciadas entre 7/10/2000 e 7/10/2005: prazo de prescrição de 15 anos.

      • Ações decorrentes de relações jurídicas iniciadas entre 7/10/2005 e 7/10/2015: 5 anos após a entrada em vigor da lei, ou seja, 7/10/2020.

      • Ações decorrentes de relações jurídicas iniciadas a partir de 7/10/2015: prazo de prescrição de cinco (5) anos.

      Artigo 1962 do Código Civil, Artigo 1939 do Código Civil no que se refere ao regime transitório.
    • 12.4. A QUEM COMUNICARÁ A SIGLA OS DADOS?

      A Sigla só comunicará os dados dos sócios às entidades abaixo referidas.

      • Terceiros, organismos e instituições públicas da Administração Geral do Estado, das administrações autónomas e locais, incluindo os órgãos jurisdicionais aos quais esteja obrigada por lei a disponibilizar os referidos dados.

      • Forças e Corpos de Segurança do Estado e Autoridades Judiciais, se for necessário.

      • Qualquer das empresas do Alsea Europa com estabelecimentos abertos ao público, para comunicar às referidas entidades informação relativa a eventuais queixas, sugestões ou reclamações que envolva as referidas entidades. O sócio poderá aceder à lista de entidades que formam o Alsea Europa no parágrafo 1 do Aviso Legal, disponível por meio da seguinte hiperligação: https://europe.alsea.net/legal

      • Caso o pedido mencionado no ponto anterior diga respeito a um estabelecimento detido por um franchisado externo associado ao Alsea Europa, a Sigla comunicará a informação ao referido franchisado.

      • Por outro lado, para cumprir todos os fins acima referidos, a Sigla pode contar com a colaboração de fornecedores de serviços externos, que podem ter acesso aos dados pessoais como consequência da execução dos serviços contratados. Em todo o caso, a Sigla segue critérios rigorosos de seleção das referidas entidades externas com vista a fazer cumprir as obrigações de proteção de dados, e assina com as referidas entidades externas o acordo de proteção de dados correspondente, ao abrigo do qual as referidas entidades externas se comprometem a cumprir as obrigações de proteção de dados, e, concretamente, a cumprir as medidas jurídicas, técnicas e organizativas para o processamento de dados pessoais para os fins acordados, e ficam proibidas de usar os referidos dados pessoais para outros fins e de ceder os referidos dados a terceiros.

    • 12.5. COMO É QUE A SIGLA OBTEVE OS DADOS?

      Os dados pessoais processados pela Sigla são os dados disponibilizados pelo sócio quando: (i) solicita a inscrição no Club VIPS, seja através da App Club VIPS, do serviço online ou do formulário físico disponível nos estabelecimentos abertos ao público; e (ii) utiliza os diferentes serviços ou funcionalidades que o Club VIPS oferece (acumulação de EuroVIPS pelos consumos realizados, troca de EuroVIPS etc.).

      No que respeita aos dados relativos aos sócios autorizados, a fonte de informação é o próprio sócio titular que decide inscrever terceiros como sócios autorizados. Caso se verifique algum erro na inclusão dos dados pessoais, a Sigla pede ao sócio autorizado que notifique a incidência através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpd@alsea.net.

      No caso dos dados relativos a sócios que sejam familiares ou amigos de um colaborador do Alsea Europa e que tenham sido inscritos num dos programas de vantagens especiais do Club VIPS para familiares ou amigos de colaboradores do Alsea Europa, a fonte de informação será o próprio colaborador do Alsea Europa que tenha inscrito e incluído os referidos familiares ou amigos como sócios no programa correspondente. Caso se verifique algum erro na inclusão dos dados pessoais, a Sigla pede ao sócio que notifique a incidência enviando uma mensagem para o seguinte endereço de correio eletrónico: dpd@alsea.net.

      Caso o sócio faça o pedido de um cartão de crédito/débito junto da entidade bancária com a qual a Sigla tenha celebrado um acordo de colaboração, a Sigla receberá o total de consumos realizados pelo sócio com o cartão de crédito/débito em questão para a aplicação das vantagens oferecidas ao sócio e solicitadas pelo sócio.

    • 12.6. COMO OBTÉM A SIGLA O CONSENTIMENTO DO INTERESSADO?

      Nos casos que seja necessário, tal como foi indicado anteriormente, a Sigla obterá o consentimento dos sócios através das caixas de verificação específicas localizadas nos formulários online (Internet/App) ou em formato físico ou, por meio de uma ação positiva e voluntária do sócio.

    • 12.7. COMO PODE O SÓCIO REVOGAR O CONSENTIMENTO?

      O sócio pode, a partir deste momento e em qualquer outro momento posterior, cancelar o consentimento concedido para o processamento dos dados, enviando uma comunicação usando a morada Camino de la Zarzuela, 1 de Madrid (28023) Espanha ou enviar uma mensagem de correio eletrónico dpd@alsea.net.

    • 12.8. QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS SÓCIOS NO QUE DIZ RESPEITO À PROTEÇÃO DE DADOS?

      O sócio pode, se desejar, exercer os direitos de acesso, retificação e eliminação de dados, bem como solicitar a limitação do processamento dos respetivos dados pessoais, opor-se ao referido processamento, solicitar a portabilidade dos dados e decidir não ser objeto de decisões individuais automatizadas.

      Se o sócio pretender opor-se ao processamento dos respetivos dados para fins de realização de inquéritos ou de elaboração de perfis comerciais, poderá manifestar a referida oposição por meio de comunicação enviada usando a morada indicada acima ou enviar uma mensagem de correio eletrónicoo dpd@alsea.net.

    • 12.9. A QUEM PODE O SÓCIO RECORRER PARA FAZER RECLAMAÇÕES?

      O sócio que considere que os direitos que tem em matéria de proteção de dados foram afetados ou que tenha uma reclamação referente à informação pessoal poderá dirigir-se ao Sigla, situado no Camino de la Zarzuela, 1, Madrid (28023), ou enviar uma mensagem de correio eletrónico para o endereço dpd@alsea.net. Em todo o caso, os interessados poderão recorrer à Agência Espanhola da Proteção de Dados, a autoridade de controlo em matéria de proteção de dados, https://www.agpd.es. C/Jorge Juan número 6, 28001, Madrid. Tfs. 901 100 099 / 91 266 35 17.

  13. A SIGLA, S.A.U. reserva-se o direito de cancelar, sem notificação escrita prévia: (i) as Contas que não registem nenhuma atividade durante 12 meses, a contar do último movimento, de forma que, depois de cancelada a Conta, ficarão cancelados todos os Cartões do Club VIPS, tanto o do Sócio Titular como os dos Sócios Autorizados, que estejam associados à referida Conta; (ii) os Cartões de Sócios Autorizados do Club VIPS que não registem nenhuma atividade durante 12 meses a contar do último movimento; e/ou (iii) todos os Cartões usados indevidamente, reservando-se ainda a Sigla, S.A.U. o direito de negar o acesso com base nestes Cartões à App Club VIPS, assim como o direito de cancelar os benefícios que estes Cartões tenham acumulado até ao momento referido, através, por exemplo, mas sem excluir outros, dos Serviços Cartão Club VIPS e Porta-moedas Club VIPS.

    O cancelamento implicará a anulação dos EuroVIPS acumulados. Efetuado o cancelamento pelas razões referidas nos casos (i) e (ii), os sócios afetados pelo referido cancelamento poderão solicitar um novo registo como sócios.

                                                                                 

    O dinheiro VIPS gerado por múltiplos de 3 EuroVIPS será carregado mensalmente na APP Club VIPS do sócio titular e de outras pessoas autorizadas na conta.

                                                                             
  14. Ao efectuar pagamentos com bilhetes EuroVIPS deve apresentar um dos Cartões, titular do cartão ou autorizado ou o Club VIPS APP do Membro Titular do Cartão ou o de um Membro Autorizado.

  15. O dinheiro VIPS gerado por múltiplos de 3 EuroVIPS será enviado mensalmente para a morada do titular do cartão ou através do Club VIPS APP, se o tiverem instalado.
  16. Os cupões de EuroVIPS podem ser utilizados nos estabelecimentos aderentes, onde terão o respetivo valor facial, excetuando o previsto no ponto seguinte.

  17. Caso se proceda ao pagamento de uma compra ou de um consumo utilizando EuroVIPS cujo valor seja superior ao montante da fatura, o valor restante não será devolvido, nem em dinheiro, nem sob a forma de outros cupões EuroVIPS, nem de nenhuma outra forma.

    Os EuroVIPS emitidos caducarão na data impressa em cada um dos cupões. Os EuroVIPS cujo valor seja a dobrar não podem ser utilizados para pagar o carregamento de cartões de telemóveis nos estabelecimentos de restauração.

  18. A entidade emissora informará previamente os Sócios Titulares e os Sócios Autorizados se decidir alterar ou cancelar algum dos benefícios do programa, respeitando sempre os benefícios acumulados pelo Sócio Titular.

Através da utilização dos nossos Serviços e do acesso à nossa App Club VIPS ou à nossa Página, o utilizador estará a dar consentimento à recolha de informação e às práticas de uso descritas nas referidas App e página, as quais são regularmente sujeitas a alterações. Se decidirmos alterar os Termos e Condições do Club VIPS, os Termos e Condições de utilização da Página e/ou os Termos Legais da App Club VIPS, para se adaptarem às novidades legislativas, ou em resultado de decisões corporativas estratégicas, colocaremos os novos Termos na nossa App Club VIPS e/ou Página, e alteraremos a data na parte superior, para ficar em conformidade com os referidos Termos. Por isso, pedimos aos utilizadores que comprovem a data dos referidos Termos cada vez que visitem a nossa App Club VIPS e/ou a nossa Página, de forma a verificarem se há alguma atualização ou alteração.

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